A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, manifestou preocupação com a aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A admissibilidade da PEC foi aprovada nesta terça-feira (31).“Provavelmente, se não acelerarmos o nosso trabalho, a nossa mobilização, há possibilidade concreta de aprovarem a mudança na Constituição para a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos”, disse durante o lançamento do Guia de Orientações sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares. “É uma batalha longa e difícil da qual perdemos um primeiro round hoje e perdemos de forma significativa”.
3 comentários:
Gostaria de saber qual o receio "desse turma" que infelizmente elegemos, pois se os mesmos que defendem a permanência dos 18 anos, porque os mesmos podem votar, se os mesmos não possuem capacidade para assumir os seus atos!
Eles já assumem essa responsabilidade. A legislação já existe, mas não é cumprida. O ECA é uma das legislações relativas a criança e ao adolescente mais avançadas do mundo. Crianças e adolescentes ainda estão em fase de desenvolvimento (isso é cientifíco e não opinião pessoal) e por isso necessitam de tratamento diferenciado para que possam ser ressocializados e voltarem a sociedade como seres humanos e não como animais violentos. Leia alguns artigos sobre o assunto e verá que não é tão simples como é passado pela mídia, que tem interesses envolvidos e espalham o medo no intuito de angariar o apoio popular.
Quem é contra a redução da maioridade penal, talvez mude de ideia, quando, ele próprio ou um indivíduo querido: Seja vítima por exemplo um simples estupro ou latrocínio praticado por um " de menor".
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