Juiz concede liminar, proíbe município de fiscalizar o trânsito e determina regulamentação
O juiz de Direito da 1ª Vara Cível da
Comarca de Ceará-Mirim, Cleudson de Araújo Vale, concedeu liminar ao
Ministério Público Estadual acatando pedido feito em ação civil pública
que apontou irregularidades relativas ao serviço de transporte público
prestado no município.
Conforme apurado pelas 2ª e 3ª
Promotorias de Justiça da Comarca, o serviço público de transporte de
passageiros de Ceará-Mirim apresenta diversas irregularidades. Dentre
elas, a ausência de qualquer processo de licitação para concessão das
permissões públicas de transporte de passageiros em quaisquer das
modalidades, táxi, moto-táxi ou lotação, ficando a escolha dos
“autorizados” a cargo da Secretaria de Defesa Social.
Na ACP, o Ministério Público informa que
os veículos autorizados não eram submetidos a nenhuma inspeção de
segurança por órgão de trânsito e não era exigido dos motoristas a
carteira de habilitação específica para realizar transporte de
passageiros e nem os cursos de primeiros socorros.
Diante das inúmeras irregularidades, O
MPRN, após ter expedido recomendação ao município visando a regularizar a
situação, e não ter sido atendido, celebrou com o Prefeito de
Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, termo de ajustamento de conduta, no qual
era prevista a obrigação de regulamentar a matéria por lei municipal e
realizar licitação para a concessão do serviço público.
Contudo, a Câmara Municipal editou o
Decreto Legislativo n° 001/2013 tornando sem efeito o ato do prefeito de
assinar o termo de ajustamento de conduta.
Diante desse quadro, o MPRN ajuizou ação
civil pública, acatada pelo Judiciário da Comarca, que concedeu liminar
onde determinou a suspensão dos efeitos do Decreto – Lei nº 001/2013,
que o município se abstenha de cobrar pelos alvarás de permissão do
serviço de transporte público, que discipline a questão através de lei
municipal e realize o respectivo processo de licitação.
A liminar concedida pelo Judiciário
proíbe ainda que a Guarda Municipal de Ceará–Mirim realize a
fiscalização dos serviços e aplique penalidades como multas e apreensão
de veículos.
MPRN
6 comentários:
muito boa a medida da promotoria aó que ainda falta muito em relaçao ao serviço de transporte o pobre trabalhador, estudante e todo cidadão cearamirinense que precisa diariamente do transporte publico que faz a linha Ceará-Mirim Natal e vice e versa sofre demais com a falta de consideração das empresas a começa pela responsabilidade do comprimento dos horários e em relação as vans essas derruba qualquer um, pois são os motoristas que fazem os horários e a ordem dos proprietários é superlota e só sair de Natal quando não couber mais nenhum passareiro por este motivo os motoristas ficam rodando o centro de Natal sem se importa que os passageiros tenham horários a cumprir ou não e quando algum reclama o que responde é eles estao cumprido ordem se não quiser que venha de taxi.
Só ainda não entendi o porque da Prefeitura não incluir no roteiro dos ônibus e vans a cobertura por parte dos mesmos de irem até Nova Ceará-Mirim e acabar de vez com o constrangimento dos moradores quando chegam cansados de uma longa jornada de trabalho e ainda terem que pagar nova passagem para chegar na própria cidade. Cadê as famosas "moções" dos vereadores nessa hora, pois daqui a alguns dias viram aos montes pedir votos! Uma solução viável para o não comprometimento por parte de quem administra a cidade seria um "circular" nos horários dos mesmos!
Graças a Deus, a justiça foi feita. Nos livramos desses guardas multando, ora eles são guardas de trânsito ora são policiais...
quer dizer que o anonimo acima quer continuar fazendo coisas erradas no transito, que diga se passagem muito mal educada, e não seja notificado?
só leva multa quem quer, pq sabe oq certo e oq é errado.
e não vão se livrar, de guarda no transito ou de fazer o policiamento; felizmente!
sou muito a favor disso, parabéns!!
ja pensasse esses guardas multando? despreparados para nos proteger imagina pra multar...
queria ve esses guardas multando a carga e descarga que o supermercado de daniel do milenio faz , e fecha rua como se ele fosse o dono da rua. Não so ele como varios comerciantes ligados a esse governo.
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