26/01/2024

RECURSOS DE MUNICÍPIOS COM DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PODEM SER RETIDOS

Municípios com dívidas previdenciárias podem ter recursos retidos

Atenção, atenção, senhores gestores municipais. Aviso mais do que importante da Federação dos Municípios do RN (FEMURN). O Governo Federal comunicou a estados e municípios que será retomado o procedimento de Retenção do Fundo de Participação dos Municípios e no Fundo de Participação Estados (FPM/FPE) para as obrigações correntes vencidas pelos entes públicos, inclusive daqueles que têm parcelamento em atraso, com cláusula que autoriza o bloqueio.

A informação preocupa gestores que estão em atraso com suas obrigações previdenciárias, já que a retenção da obrigação corrente vencida ocorrerá até o último dia útil do mês do vencimento e pode comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Ou seja, o repasse feito até o dia 10 do mês subsequente poderá ter bloqueio por parte da União. Além disso, caso o saldo do FPM/FPE seja inferior ao valor devido, a diferença não retida poderá ser incluída em parcelamento.

Nesse sentido, a Femurn alerta aos gestores municipais para que se planejem e busquem a Receita Federal, a fim de negociar e parcelar seus débitos, até o fim deste mês, evitando, dessa forma, a retenção do FPM em razão da mora. E caso não obtenha êxito no parcelamento administrativo, deve acionar sua Procuradoria para ajuizar a medida judicial cabível.

Blog do Carlos Santos

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