SERVIDORES TEMPORÁRIOS: MPRN DETERMINA QUE PREFEITURA RESCINDA CONTRATAÇÃO ILEGAL

Pedro Velho: após ação do MPRN, Justiça determina que Prefeitura rescinda contratação ilegal de servidores temporários

Após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou que a Prefeitura de Pedro Velho rescinda imediatamente todos os contratos temporários firmados pela atual gestão municipal. O Município deve também realizar o distrato com empresa que eventualmente terceirize mão de obra para a Prefeitura, seja para empregos na atividade-fim ou na atividade-meio.

A decisão judicial também diz que a atual gestão municipal deve se abster de realizar novas contratações temporárias até que seja realizado concurso público para provimento de cargos e também deve promover a contratação de mão de obra através de empresas de terceirização de postos de trabalho. Para essas vagas, a Prefeitura deverá realizar processo seletivo para eventuais contratações temporárias, antes da realização do concurso público.

A pedido do MPRN, a Justiça determinou também que os eventuais processos seletivos devem se restringir a contratar mão de obra terceirizada exclusivamente à atividade-meio, após licitação prévia, estando expressamente proibidas as terceirizações na atividade-fim da Administração Pública, a exemplos dos cargos de professor, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, odontólogo, dentre outros tipicamente de provimento por concurso público.