SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CEARÁ – MIRIM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Secretaria Municipal de Saúde através de seus representantes legais, tornam público que estarão abertas as inscrições para o Processo seletivo para profissionais de nível superior, técnico, médio e elementar com vistas ao preenchimento de vagas da Atenção Primária, Atenção Especializada regendo-se pelas disposições do presente Edital e pelas normas do Ministério da Saúde, Legislação Municipal, e a Lei Complementar nº 15/2018.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Processo Seletivo destina-se ao provimento de vagas para atender a demanda de serviços de saúde oriundos da Atenção primária e Atenção especializada da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ceará – Mirim. Os candidatos aprovados serão contratados e irão exercer suas atividades na Atenção Primária ( estratégia de saúde da família, saúde bucal), atenção especializada (CEO, CAPS II e CAPS AD, Centro de Especialidades), rede de Urgência e Emergência (Hospital Municipal Dr. Perícilio Alves de Oliveira) e Sistema Prisional
A remuneração e a carga horária das atividades, serão estabelecidos no Anexo I deste Edital.
2.0 DA DIVULGAÇÃO
A divulgação oficial, das etapas deste Processo Seletivo, dar-se-á através de publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.
No tocante ao resultado do Processo Seletivo Simplificado, será divulgado através de publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.
DA JORNADA DAS ATIVIDADES
Os profissionais selecionados para Atenção Primária ( estratégia de saúde da família, saúde bucal), atenção especializada (CEO, CAPS II e CAPS AD, Centro de Especialidades), rede de Urgência e Emergência (Hospital Municipal Dr. Perícilio Alves de Oliveira) e Sistema Prisional cumprirão as atividades, conforme os termos da Portaria nº 2436 de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica. A Atenção Especializada e Saúde Prisional cumprirão suas atividades, conforme os termos da Legislação Federal estabelecido para cada serviço pelo Ministério da Saúde.
DA INSCRIÇÃO
Para inscrever-se, o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra, incluindo seus anexos, eventuais retificações, partes integrantes das normas e preencher as condições especificadas a seguir:
4.1 Ter nacionalidade brasileira;
4.2 Para o nível superior: o diploma de Ensino Superior Completo e o registro no respectivo Conselho de Classe quando exigido em Legislação Federal.
4.3 Para nível médio/técnico: o Certificado ou diploma de conclusão do Ensino Médio, Certificado de conclusão do curso técnico e registro no respectivo Conselho de Classe quando exigido.
4.4 Para o nível fundamental: exigência mínima de Certificado ou Diploma de conclusão do ensino fundamental
Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino; Estar quite com a Justiça Eleitoral; Não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, contra a Administração, contra a Fé Pública, contra Costumes e os previstos na Lei nº 6.368 de 21/10/1976.
4.5 Cada candidato só poderá concorrer a uma única inscrição.
4.6 Não será permitida a inscrição de qualquer candidato por outra forma que não seja a especificada no edital; A comissão não se responsabiliza por solicitações de inscrições, via internet não recebidas por motivos de ordem operacional ou técnica, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados;
4.7 A inscrição no Processo Seletivo Simplificado exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais, não poderá alegar desconhecimento.
4.8 A inscrição do Processo Seletivo Simplificado será realizado através do site da prefeitura, https://cearamirim.rn.gov.br/ onde estará disponível o link para inscrição;
DA REMUNERAÇÃO
O valor da remuneração será estabelecido no Anexo I deste edital, conforme legislação municipal vigente, podendo ser alteradas através de Lei e os prestadores de serviço não farão jus ao 13º salário.
OBS: Mais informações no Diário Oficial dos Municípios - 24 de Dezembro de 2021
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