18/06/2021

CEARÁ-MIRIM: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ACATA LIMINAR DA 2ª VARA DESTA COMARCA E REINTEGRA SERVIDORA

PORTARIA 084/2021 - REINTEGRAÇÃO 
POR DECISÃO JUDICIAL - MARIA HELENA 
DE AQUINO RIBEIRO NETA 

PORTARIA Nº 084/2021 

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM GABINETE DA PRESIDENCIA 

“Dispõe sobre a reintegração de Servidor nos quadros funcionais, por decisão judicial”. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 19, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, em cumprimento a Decisão Liminar Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN (ID do doc.: 69258832), nos autos do Processo cadastrado sob o nº 0801343-54.2021.8.20.5102, a qual determina a REINTEGRAÇÃO imediata da Sra. MARIA HELENA DE AQUINO RIBEIRO NETA, 

RESOLVE: 

Artigo 1º - Fica reintegrada aos quadros de Servidores ativos comissionados desta Casa Legislativa, a Sra. MARIA HELENA DE AQUINO RIBEIRO NETA, CPF n° *7*.3*2.*9*-**, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado. 

Artigo 2º - A reintegração dar-se-á no mesmo cargo ou em cargo equivalente ao do último vínculo, levando-se em consideração as possibilidades legais e disponibilidade administrativa da casa. 

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de junho de 

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

Ceará Mirim-RN, 17 de junho de 2021 

KAIO CESAR CARNEIRO 
PRESIDENTE


Diário Oficial da FECAM - 18 de Junho de 2021

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