GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N .º 347 DE 05 MARÇO DE 2020
PORTARIA N .º 347 de 05 março de 2020
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, Artigo 39, Inciso VIII.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que Controladoria Geral do Município realize auditoria em todos os contratos vigentes oriundos do Poder Executivo Municipal para verificar se os objetos dos referidos instrumentos contratuais estão de acordo com o banco de preços do portal de compras públicos.
Art. 2º O prazo para realização dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 05 de março de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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