CEARÁ-MIRIM: SAAE INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES

SAAE 

PORTARIA Nº 064/2020 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 

Portaria Nº 064/2020 de 04 de Fevereiro de 2020. Dispõe sobre a institucionalização da Comissão Permanente de Sindicância. 

O Diretor Geral no uso de suas atribuições legais e fundado no inciso XXIX do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.986 de 10 de janeiro de 2020, em face de apurar denúncias e assegurar a probidade, a honorabilidade, retidão, ética e os princípios constitucionais da moralidade e legalidade, 

R E S O L V E: 

Art. 1º -Instituir a Comissão Permanente de Sindicância do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE de Ceará Mirim, constante dos seguintes membros: 

I – Elmano Campos Tito, matrícula funcional 2022, portador da carteira de identidade 1.819.643, expedida pelo ITEP/RN e CPF/MF sob o nº 075.407.094 – 80, na condição de Presidente; 

II – Willi Lopes do Nascimento Júnior, matrícula funcional 2025663, portador da carteira de identidade 1.833.868 expedida pelo ITEP/RN e CPF/MF sob o nº 096.402.844 – 16; 

III – Ridalvo Pereira Coutinho, matrícula funcional 10183, portador da carteira de identidade nº 683.590 expedida pelo ITEP/RN e CPF/MF sob o nº 403.534.434 – 68.; 

IV – Madson Rodrigo Dantas, matrícula funcional 2025701, portador da carteira de identidade nº 002.285.138 expedida pelo ITEP/RN e CPF/MF sob o nº 095.608.374 – 94 na condição de membro substituto. 

Art. 2º - A Comissão Permanente de Sindicância disposta no Art. 1º funcionará a partir da vigência da presente portaria até o dia 31 de dezembro de 2020. 

Art. 3º - A Diretoria de Administração e Finanças e a Procuradoria Jurídica do SAAE pugnará por todos os meios legais de funcionamento da Comissão Permanente de Sindicância. 

Art. 4º - A Comissão Permanente de Sindicância garantirá nos processos administrativos disciplinares a ampla defesa e o contraditório. 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala dos Despacho, à sede do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, Ceará Mirim em, 04 de fevereiro de 2020. 

MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS 

Diretor Geral