GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 195 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
PORTARIA n.º 195 de 05 de fevereiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, Artigo 39, Inciso II e a Lei 1.639/2013.
RESOLVE:
Art. 1º
DESIGNAR o senhor Brenno Oliveira Queiroga de Morais, Secretário Municipal de Administração, nomeado pela Portaria 1.516/2019, para responder interinamente pelas ações da Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras, exercendo cumulativamente as atribuições de ambas as Secretarias.
Art. 2º
Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá ao nomeado direito de acréscimo aos seus vencimentos, continuando o mesmo a receber como Secretário Municipal de Administração.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 05 de fevereiro de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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