GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 11 DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
PORTARIA n.º 11 de 06 de janeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, Artigo 39, Inciso II e a Lei 1.639/2013.
RESOLVE:
Na qualidade de Prefeito do Município de Ceará Mirim/RN designar o Senhor Marcílio de Morais Dantas, Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE/ Ceará-Mirim, portador do CPF nº 523.161.224-34, autorizando-o a movimentar todas as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE/ Ceará-Mirim vinculada ao CNPJ: 08.120.370/0001-74, junto aos oficias (Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal) e Bradesco SA, conjuntamente com o Sr. Willi Lopes do Nascimento Junior, Diretor Administrativo e Financeiro do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE/ Ceará-Mirim, portador do CPF nº 096.402.844-16, tendo os poderes abaixo relacionados:
Abertura e movimentação das contas de depósito; Emissão de cheques; Autorizar cobranças; Autorizar débitos em conta relativos a operações; Consultas e emissões de extratos, saldos e comprovantes; Retirar cheques devolvidos; Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; Efetuar saques em conta corrente; Efetuar saques em poupanças; Efetuar pagamentos por meios eletrônicos; Efetuar transferências por meios eletrônicos; Efetuar movimentações financeiras no RPF; Consultar contas/aplicações programas, repasses e recursos federais; Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; Emitir comprovantes; Efetuar transferência para mesma titularidade; Encerrar contas de depósitos; Endossar cheques; Requisitar talonários de cheques; Sustar/contra-ordenar cheques; Cancelar cheques; Baixar cheques; Efetuar resgates/aplicações financeiras; Efetuar movimentações por meio eletrônico (pagamentos, transferências, liberação e transferências de arquivos e outros necessários à movimentação financeira do SAAE); Encerrar contas correntes. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará Mirim-RN, 06 de Janeiro de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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