terça-feira, 19 de novembro de 2019

PEC DA 2ª INSTÂNCIA CONTA COM 37 VOTOS NA CCJ

Deputados a favor da prisão pós-2ª Instância contabilizam 37 votos na CCJ

Articuladores da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que viabiliza o início do cumprimento de pena depois da condenação em 2ª Instância esperam que o projeto tenha de 37 a 40 votos na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara.

A CCJ tem 66 titulares. Para ser aprovada, a matéria precisa do apoio de 50% + 1 dos deputados que estiverem presentes na votação. Mesmo que todos os 66 estejam presentes, os 37 são suficientes para passar com uma margem de 3 votos.

A votação deverá ser realizada nesta 3ª feira (19.nov.2019). A sessão está marcada para as 14h. A fase de discussão já terminou, mas opositores ainda podem usar manobras regimentais para atrasar o desfecho. É esperada uma reunião longa.

O presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), apoia o projeto. No começo do mês, o pesselista afirmou que já tinha os votos necessários para aprovar o texto. Esperaria, porém, haver uma margem mais frouxa para pautar a matéria.

Em sua avaliação, é mais fácil virar votos contrários na CCJ do que em outros momentos da tramitação. Depois disso, porém, o o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o cumprimento de pena por condenados em 2ª Instância, aumentando a pressão sobre os deputados.

O projeto, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), mexe no artigo 5º da Constituição. Dá ao seu inciso 52 a seguinte redação:

“Ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. O parecer da relatora, Caroline de Toni (PSL-SC), é favorável à mudança.

Opositores da proposta, porém, dizem que o inciso é cláusula pétrea da Constituição e, por isso, não pode ser modificado.

De início, havia a impressão de que a proposta oporia o lava-jatismo e os partidos de esquerda, principalmente devido à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) logo depois do novo entendimento do STF.

O cenário se confirmou em grande medida, mas também mostrou uma complexidade maior.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) foi 1 dos principais articuladores da votação da proposta. Criou, por exemplo, 1 grupo de WhatsApp para falar com colegas que, em sua visão, poderiam ser convencidos a apoiar o projeto.

Perguntado pela reportagem se houve algum apoio inesperado, Kataguiri respondeu: “O que me surpreendeu foi o apoio dentro do PSB”. Há a expectativa que 2 dos 4 votos do partido na CCJ sejam favoráveis ao cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância.

Fora do bloco da esquerda, há quem se coloque contra o projeto também. O deputado Fábio Trad (PSD-MS), por exemplo, é 1 voto tido como perdido pelos articuladores do projeto.
OUTRA PEC

Alex Manente tenta apresentar mais uma PEC sobre o assunto. Ele corre para que seja possível apensar ainda na CCJ o novo projeto ao que será votado. Sua intenção é que limitar os recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), e fazer com que a decisão de 2ª Instância seja considerada já “trânsito em julgado”.

Para isso, porém, ele precisa coletar assinaturas de 171 colegas. Na manhã de 2ª, conforme disse ao Poder360, tinha 140.

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