Governadora não sanciona lei que regulamenta 13º e férias para deputados estaduais
A governadora Fátima Bezerra (PT) não sancionou e nem vetou a lei aprovada na Assembleia Legislativa, que regulamenta o adicional de férias e o pagamento de 13º salário para os 24 deputados estaduais do Rio Grande do Norte. O prazo para que a governadora do Estado se pronunciasse a respeito do tema terminou na quarta-feira (20).
O Poder Executivo se pronunciou nesta quinta (21) por intermédio do chefe do Gabinete Civil do governo, Raimundo Alves, que se reuniu com a governadora Fátima Bezerra e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), a quem foi comunicado a decisão governamental.
Raimundo Alves informou que no encontro, a governadora do Estado explicou ao deputado que apesar do parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) “avaliar como constitucional, a situação política e financeira do Estado não permite que o projeto de lei que estabelece o pagamento do 13º e de um terço de férias aos deputados estaduais”.
Segundo Alves, o presidente da Assembleia “compreendeu plenamente as razões do Governo do Estado e deverá levar ao conhecimento dos seus pares na Assembleia para providencias regimentais”.
Por intermédio de sua assessoria de imprensa, a presidência da Assembleia informou que a Casa tem um prazo de 48 horas para se pronunciar sobre a devolução da lei àquela Casa legislativa, a contar do seu recebimento, o que não ocorreu até o começo da tarde desta quinta-feira.
A lei do adicional de férias e 13º salário foi aprovada no dia 26 de fevereiro, no mesmo dia em que a Casa reconheceu o decreto de calamidade financeira do Estado proposto pelo Executivo.
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