Vereadores aprovam piso nacional salarial dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias
Em votação de caráter extraordinária, na tarde desta segunda-feira 11/03, os vereadores de Ceará-Mirim deliberaram sobre duas matérias importantes de origem do Poder Executivo Municipal.
A primeira, trata do Projeto de Lei 03/2019 que dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, de forma escalonada.
E o Projeto de Lei 05/2019 que cria os cargos de enfermeiro do Programa Estratégia Saúde da Família-ESF no âmbito do município de Ceará-Mirim.
São 21 cargos efetivos, podendo o município convocar os aprovados no Concurso Público realizado em julho de 2016.
De acordo com a mensagem do Executivo, a criação dos cargos de enfermeiro visa atender as disposições contidas no TAG firmado com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com a substituição de contratados por aprovados em concurso público.
No que se refere ao piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, com a aprovação do Projeto, o piso salarial das duas categorias passa a ser de R$ 1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019, em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
O presidente da Câmara, vereador Ronaldo Venâncio-PV, exaltou a eficiência dos trabalhos das Comissões Permanentes do Legislativo cearamirinense, que analisaram os Projetos de Lei e deram seus respectivos pareceres de maneira rápida, agilizando a votação e as consequentes aprovações.
Com a presença dos 15 parlamentares em plenário, os dois Projetos foram aprovados à unanimidade de votos.
A sessão contou também com a presença dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às endemias, além de representantes do Sindicato das categorias.
Agora, as duas matérias seguem para sanção e publicação por parte do Poder Executivo.
Assecom - CMCM
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