PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.518, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018.
Prorroga o prazo de validade do concurso
público para provimento de cargos no âmbito da
Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, regido
pelo Edital nº 01/2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN no uso de
suas atribuições a que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei
Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, III da Constituição
Federal de 1988;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, estampados no art. 37, caput da Carta Magna
Republicana: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência, e ainda o Princípio da Vinculação ao Edital;
CONSIDERANDO a norma contida no art. 58, §1º da Lei Orgânica
do Município de Ceará-Mirim/RN;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, caput da Lei Municipal nº
1.196 de 07 de agosto de 1991;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 2.386 de 23 de
dezembro de 2016;
CONSIDERANDO as disposições contidas no subitem 14.1 do Edital
nº 01/2016
– PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM;
DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo de validade
do concurso público para provimento de cargos no quadro permanente
da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, regido pelo Edital nº
01/2016, e resultado homologado por meio do Decreto 2.386 em 23 de
dezembro de 2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim/RN, em 21 de
dezembro de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:10ECBCD7
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