Portal No Ar divulga com exclusividade documentação da PGR enviada à Assembleia
No encaminhamento do pedido de investigação do governador Robinson Faria (PSD) feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) à Assembleia Legislativa, a Procuradoria Geral da República (PGR) apontou que existem indícios de crime de responsabilidade praticados pelo gestor, no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente ao exercício financeiro de 2016, que configuram, na avaliação da PGR, improbidade administrativa. “A análise do parecer prévio evidencia graves falhas nas contas referentes ao exercício financeiro de 2016, dentre as quais uma série de irregularidades formais, incapazes de configurar conduta típica, punível e culpável como delito, apenas ato de improbidade administrativa”, diz a PGR, no documento enviado à Assembleia.
A Procuradoria Geral da República destaca ainda que chama atenção a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 3,6 bilhões. “A conduta corresponde, em tese, ao crime de responsabilidade, previsto no artigo 65 da Constituição Estadual, concomitante com os artigos 11 e 12 da Lei Federal 1.079/1950”, enfatiza.
No documento, a PGR ressalta que cabe à Assembleia decidir sobre a abertura de um tribunal especial, formado por cinco deputados e cinco desembargadores, para julgar o governador Robinson Faria. Com o documento em mãos, o legislativo estadual decidirá se abre a investigação ou ignora os indícios mostrados pela PGR.
Confira, na íntegra, a documentação com o parecer da PGR enviado à Assembleia:
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