Ex-prefeita de Ceará-Mirim terá de devolver R$ 1,2 milhão aos cofres públicos
Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluíram que a ex-prefeita de Ceará-Mirim Edinólia Melo praticou irregularidades nas contas do município enquanto ocupava o cargo entre janeiro e agosto de 2002. Segundo o entendimento da Corte, a ex-prefeita não apresentou documentação que comprovasse a contento despesas realizadas. Devido ao período de quinze anos já transcorrido, Edinólia não pagará multa pela infração, mas terá de desembolsar, como reparação pelo dano provocado ao erário público provocado, quase R$ 1,2 milhão (incluindo ainda juros e correção monetária). Além disso, os autos serão remetidos ao Ministério Público, que poderá analisar se cabe oferecimento de denúncia por ato ilícito supostamente cometido pela ex-prefeita.
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