Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 está em tramitação na câmara municipal de Ceará-Mirim
Está em tramitação na Câmara Municipal de Ceará-Mirim a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
A LDO, que estabelece as linhas gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA para o próximo ano, teve parecer favorável à sua aprovação da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final, tendo sido em seguida encaminhada para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
A Lei, está prevista do Projeto de Lei nº 005/2017 que estabelece metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientação à elaboração do Orçamento para o exercício do próximo ano.
A Câmara Municipal recebeu a proposta do Poder Executivo em 1º de agosto passado, enviada pelo prefeito Marconi Barreto, sendo despachada para análise no dia 18/08 na Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final, que regimentalmente emitiu parecer favorável à sua aprovação no último dia 12 deste mês de setembro, o qual foi submetido à deliberação do plenário da Casa.
Agora, o Projeto está em tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
A LDO é uma das peças fundamentais para o planejamento financeiro municipal, e por essa razão vem recebendo tratamento legislativo criterioso conforme a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara, além da própria Constituição Federal.
Assecom - CMCM
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