NOTA OFICIAL
DEPUTADO ESTADUAL DISON LISBOA LUTARÁ PELO SEU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
O
deputado estadual Dison Lisboa (PSD), ao tomar conhecimento, pela
imprensa, na noite da sexta-feira (30), de decisão judicial em seu
desfavor proferida pela Vara Única de Goianinha, entrou em contato com
autoridades policiais e apresentou-se imediatamente. Dison está convicto
do seu direito de responder em liberdade pois encontram-se pendentes de
julgamento recursos junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ
(Superior Tribunal de Justiça).
O
deputado vai recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
para fazer valer a sentença original da Juíza de Goianinha que lhe
assegurou, no primeiro momento, o direito de recorrer em liberdade.
Afinal o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "Deve ser ressaltado
que a sentença condenatória assegurou ao paciente o direito de recorrer
em liberdade, de modo que, como esse aspecto não foi objeto de recurso
por parte do Ministério Público, o paciente tem o direito de recorrer em
liberdade, porquanto tal situação implicaria a formação da coisa
julgada no ponto. (...)"
(STF, HC 135.951/MC/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Por
fim, Dison Lisboa reitera seu respeito à Justiça e espera confiante o
restabelecimento do seu direito de recorrer em liberdade e provar sua
inocência. Lembrando que a determinação desta sexta é de que ele cumpra a
pena em regime semi aberto, podendo realizar suas atividades
normalmente durante o dia, recolhendo-se no período da noite.
Assessoria do deputado estadual Dison Lisboa
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