Janot pede ao STF garantia de salário mínimo para presos que trabalham
Em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
emcaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, defende a derrubada da norma que prevê o
pagamento de 3/4 do salário mínimo a presos que ganharam direito de
trabalhar. Para Janot, a regra viola o princípio constitucional da
pessoa humana ao não garantir aos presos o pagamento integral do salário
mínimo, no valor de R$ 788 atualmente. A ação é relatada pelo ministro
Luiz Fux e ainda não tem data para ser julgada.
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