CCJ aprova matéria do pacote fiscal e marca reunião para esta quarta-feira
Com
duas emendas apresentada pela relatora, deputada Márcia Maia (PSB) a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por
unanimidade, em reunião plenária desta terça-feira (13), a primeira
matéria do pacote fiscal encaminhado pelo Governo do Estado, alterando a
Lei que regulamenta o ITCMD. Nesta quarta-feira (13), às 9h, vai
acontecer reunião extraordinária para discutir novamente o assunto.
“Apresentamos
uma emenda aditiva estipulando um prazo de 24 meses de vigência da nova
lei, pois acreditamos que esse é um prazo razoável para o Estado
reordenar a sua situação financeira. Além disso, outra emenda no nosso
relatório estabelece que o prazo para a entrada em vigor, caso a Lei
seja aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, será de 90 dias
após a sua publicação”, disse a relatora da matéria deputada Márcia Maia
(PSD).
A
parlamentar marcou a reunião extraordinária para apresentar o seu
relatório sobre a matéria que trata de alterações no Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, vão ser
distribuídos outros Projetos de Leis, originados no Executivo e de
parlamentares para os relatores.
Outra
matéria aprovada por unanimidade na manhã desta terça-feira foi o
Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa dispondo
sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelo Legislativo e
seus órgãos vinculados para concessão, indenização, parcelamento e
pagamento de férias dos servidores.
Ainda
na reunião desta terça-feira, o deputado Kelps Lima (SDD) pediu vista
do processo que trata do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial
do Estado (PROADI) que foi relatado pelo deputado Albert Dickson
(PROS).
Participaram
da reunião da CCJ os deputados Márcia Maia, Albert Dickson, Galeno
Torquato (PSD), Kelps Lima, Hermano Morais (PMDB) e Carlos Augusto
(PTdoB).
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