CEARÁ-MIRIM: PREFEITURA CONTRATA POSTO DE COMBUSTÍVEIS POR MAIS DE R$ 14 MILHÕES SEM LICITAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo Art. 74, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Dispensa Emergencial de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO NOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL E LOCADOS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM-RN, POR UM PERÍODO DE 12 (doze) meses, OU ATÉ A CONCLUSÃO DO NOVO PROCESSO LICITATÓRIO, através da empresa BR 406 COMERCIAL DE COMBUSITVEIS DOMINGOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.747.999/0001-75, no valor global de R$ 14.160.150,00 (Quatorze Milhões, Cento e Sessenta Mil e Cento e Cinquenta Reais), mediante contratação direta.

Ceará-Mirim/RN, 24/04/2024.

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios (Edição Extraordinária) - 24 de Abril de 2024