SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2024
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação para contratação de show musical artístico da “BANDA FERAS”, diretamente através da empresa a LINDINEIDE ARAUJO GOMES DE ASSIS - FERA PRODUCOES inscrito no CNPJ de nº 70.143.920/0001-44, sediada na rua Geraldo da Costa Cirne, n° 137, Centro, Parelhas-RN, para apresentação artística no evento Cultural “MOTO FEST 2024”, no Município Ceará-Mirim/RN, que será realizado no dia 27 de abril de 2024, duração de 02h00 (duas horas), no valor global de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), mediante contratação direta.
Ceará-Mirim/RN, 25/04/2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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