PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2024 – PODER LEGISLATIVO
INSTITUI “COMENDA TUDO RICO” EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário desta Casa Legislativa a seguinte proposição:
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Ceará-Mirim a “Comenda Tudo Rico” para homenagear os feirantes, ambulantes, camelôs e permissionários dos mercados públicos do município.
Parágrafo Único. Os profissionais do Município de Ceará-Mirim, acima referenciados, poderão ostentar o título de “Comenda Tudo Rico”, por indicação de qualquer vereador.
Art. 2º. A homenagem deverá ser prestada no dia 25 de agosto de cada ano, ou em outra data, mediante a concessão de uma condecoração, constituída por diploma, a ser conferida em sessão solene realizada na Câmara ou em outro local a ser designado.
§ 1º. No diploma deverão estar insculpidos em relevo e em papel nobre:
I – A imagem colorida do brasão do município do município, em marca d’água;
II – A frase em destaque em letras clássicas “COMENDA TUDO RICO”;
III – A data da concessão na parte inferior;
IV – O nome do (a) autor (a) do projeto com espaço para assinatura;
V – A frase no corpo do diploma “homenagem em razão dos relevantes serviços prestados ao município de Ceará-Mirim”.
Art. 3º. Cada vereador, no exercício do mandato, poderá indicar até 03 (três) homenageados.
Art. 4º. A concessão da referida homenagem se dará através de decreto legislativo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de rubrica própria do orçamento da Câmara Municipal
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Paulo Antônio da Cruz
Ceará-Mirim/RN, 02 de abril de 2024.
Zélia Pereira dos Santos
Vereadora Proponente
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