SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2023
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no incisco IX do art. 75, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Dispensa de Licitação para contratação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUINDO O PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, AUTÁRQUICA E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, no valor ofertado de R$ 3.515.000,00 (três milhões, quinhentos e quinze mil reais), mediante contratação direta.
Ceará-Mirim/RN, 05/01/2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 08 de Janeiro de 2024
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