GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.185 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
DECLARA AS RUÍNAS DA USINA ILHA BELA E SEUS ARREDORES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV e VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Declara as ruínas da Usina Ilha Bela e seus arredores, localizada neste município (-5.611421, -35.385875), como Patrimônio Cultural e Turístico.
Art. 2º. As ruínas da Usina Ilha Bela e seus arredores passa a compor a Rota do Engenhos de nossa cidade.
Art. 3º.O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 01 de junho de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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