Repasse de R$ 40 milhões do TJ a juízes é ‘imoral’ e confronta o Estado, diz MARCCO
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que culminou no pagamento de quase R$ 40 milhões em auxílio-moradia retroativo aos juízes estaduais teve sua legalidade questionada pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção do RN (MARCCO), através do ex-presidente e atual coordenador do grupo, Carlos José Cavalcanti de Lima. Em entrevista concedida ao Portal Agora RN / Agora Jornal, o promotor disse acreditar que a decisão do Tribunal é “imoral” e deveria ter sido melhor apreciada pelos desembargadores potiguares.
De acordo com Carlos Cavalcanti, o MARCCO já havia questionado a concessão do pagamento do auxílio-moradia ainda em 2014, quando o mesmo foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. Desde então, o movimento sustenta que a verba deveria ser repassada em caráter indenizatório, o que, segundo as declarações do promotor, não vem sendo feito. “O modelo como vem sendo pago este benefício não nos leva sequer até essa característica. Estão pagando de maneira distinta a todo mundo, ou seja, em caráter remuneratório. Na nossa concepção, moralmente esse pagamento retroativo não deveria ser realizado”, declarou.
Apesar de suas críticas, o promotor admitiu que a sustentação encontrada pelo TJ para a concessão destes repasses está numa decisão proferida ainda no ano passado e assinada pelo ministro do STJ, Luiz Fux, a qual ele classifica como ‘monocrática’. “Alega-se que a decisão monocrática expedida pelo ministro Fux em decisão do ano passado sustenta esse pagamento que vem sendo feito não só pelo TJRN, mas também por outros tribunais. De todo modo, acreditamos que o assunto deveria ser submetido ao pleno do Superior Tribunal de Justiça para melhor averiguação”, completou.
Conforme relatado na matéria publicada pelo Portal Agora RN / Agora Jornal nesta quinta-feira, 5, dando conta do montante de R$ 40 milhões repassados aos juízes, Carlos Cavalcanti também destacou que a decisão do TJRN ‘desrespeitou’ o Conselho Nacional de Justiça, isso porque ao regulamentar os repasses do auxílio-moradia ainda 2014 o órgão havia impedido que fossem realizados pagamentos retroativos referentes ao benefício. Além disso, ele ainda questionou o ato do TJ em favor dos juízes em meio ao momento complicado que o Estado vive financeiramente.
“A gente estranha muito que o Tribunal de Justiça tenha tomado essa atitude porque ela vai na contramão da situação até mesmo do Rio Grande do Norte, que está com pagamento de servidores atrasados, sem recursos para investimento e no fim das contas precisa se deparar com a concessão desse pagamento de efeito retroativo e de uma verba discutível. Isso nos surpreendeu muito e nós somos contrário a esse repasse, que até mesmo o próprio Conselho Nacional de Justiça vetou quando da regulamentação do pagamento em 2014”, finalizou o coordenador do movimento.
Sobre o caso
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) pagou, no último dia 2 de outubro, cerca de R$ 40 milhões em auxílio-moradia retroativo aos juízes que compõem o quadro estadual. Os valores são referentes aos anos de 2009 até 2014 e foram levantados junto ao Portal da Transparência do órgão. Lá, os documentos lançados apontam a data do pagamento e detalham os repasses, que foram feitos em quatro situações diferentes.
De acordo com o que está exposto no portal, os recursos retroativos pagos aos magistrados somam exatamente R$ 39.548.370,68. Deste montante, R$ 34,8 milhões foram pagos aos juízes de primeiro grau, enquanto que os outros R$ 4,7 milhões restantes foram repassados aos desembargados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Ainda não se sabe de onde foram tirados os recursos, mas sabe-se que a Associação dos Magistrados do RN já reclamava que o dinheiro da reserva financeira do órgão deveriam ser aplicados em investimentos.
Informações dão conta de que o texto da matéria foi levado à sessão administrativa do TJRN pelo desembargador Expedito Ferreira de Souza, presidente do órgão. Lá, a situação foi aprovada por unanimidade por todos que estavam presentes na sessão, muito embora seja sabido que existe impedimento de retroação desta verba desde outubro de 2014, quando o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o pagamento do auxílio-moradia.
Como resposta, o Tribunal de Justiça disse que a decisão pelo pagamento retroativo do auxílio vem sendo tomada em diversos tribunais do país, e como exemplo citou as entidades de justiça do Rio Grande do Sul, Acre, Goiás, Minas Gerais, Sergipe, Tocantins e Piauí. Atualmente, o valor mensal deste benefício que é pago aos magistrados é de R$ 4.380,00.
Agora RN - Rodrigo Ferreira
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