ACABAR COM O "FORO PRIVILEGIADO"

Limites no foro privilegiado

O ministro Luís Roberto Barroso enviou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) um processo para discutir a redução do alcance da prerrogativa de foro privilegiado de deputados, senadores e ministros. Para Barroso, os demais ministros do STF devem se manifestar sobre a possibilidade de restringir o foro a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. Se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente ao início do mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao Supremo.