Depois que descobrimos algumas irregularidades no Portal de Transparência do SAAE (Serviço Autônomo de Águas e Esgoto) de Ceará-Mirim e levamos ao conhecimento da opinião pública, a autarquia o retirou do ar.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Um comentário:
O SAAE é todo contra o prefeito ninguém gosta da diretora só q gosta é ju, aqui quem fala é fornecedor do carro pipa kkkkkkk
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