Promotor aponta que projeto já foi rejeitado
O Projeto de Lei
Complementar que visa designar “policiais militares da reserva
remunerada para o serviço ativo” , encaminhado à Assembleia Legislativa
pelo vice-governador Fábio Dantas semana passada, está sendo analisado
pelo Ministério Público Estadual (MPE). O conjunto de normas tem, em
seus artigos, parágrafos e incisos, segundo o promotor de Justiça de
Controle Externo da Atividade Policial, Wendell Beetoven Ribeiro Agra,
similaridade com o conteúdo disposto na Lei Estadual nº 6.989/1997,
considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte em 2009.
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