GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.278 DE 27 AGOSTO DE 2024
INSTITUI “COMENDA VEREADORA MARIA LEONOR ASSUNÇÃO SOARES CÂMARA” EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Ceará-Mirim a “Comenda Vereadora Maria Leonor Assunção Soares Câmara” para homenagear cidadãos que se destacam por seus relevantes serviços prestados ao município.
Art. 2º. A homenagem deverá ser prestada durante os festejos da Semana de Emancipação do Município, de cada ano, ou em outra data, mediante a concessão de uma condecoração, constituída por diploma, a ser conferida em sessão solene realizada em local a ser designado.
§ 1º. No diploma deverão estar insculpidos em relevo e em papel nobre:
I – A imagem colorida do brasão do município do município, em marca d’água;
II – A frase em destaque em letras clássicas “Comenda Vereadora Maria Leonor Assunção Soares Câmara”;
III – A data da concessão na parte inferior;
IV – O nome do (a) autor (a) do projeto com espaço para assinatura;
V – A frase no corpo do diploma “homenagem em razão dos relevantes serviços prestados ao município de Ceará-Mirim”.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo a indicação dos homenageados.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de rubrica própria.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de agosto de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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