STF derruba decisão de Barroso sobre prisão de pessoas trans
Nesta segunda-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que dava permissão para que travestis e transexuais femininas cumprissem pena em presídio feminino ou ala reservada no presídio masculino.
Os ministros resolveram acatar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta os procedimentos para a prisão de pessoas autodeclaradas LGBTQ+.
Assim, caberá aos juízes definirem, de forma fundamentada, qual o local de prisão dessas pessoas. Para isso, os presos terão que ser questionados a respeito de qual estabelecimento preferem.
O CNJ propõe as opções de custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, ainda, se preferem detenção no convívio geral ou em alas específicas para transexuais. Pessoas gays, lésbicas, bissexuais ou travestis poderão escolher entre o convívio geral ou em alas ou celas específicas.
A decisão de Barroso foi dada em 2019 e, em 2021, ele ajustou os termos da decisão ampliando as possibilidades para que travestis e transexuais femininas tivessem mais segurança.
Foi o então ministro Ricardo Lewandowski, já aposentado, que divergiu de Barroso e argumentou utilizando a determinação do CNJ sobre o assunto, garantindo a fundamentação para que o juiz possa decidir o melhor local para cumprimento de pena.
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