GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.989 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.989 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS JETONS DO GOVERNO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município.
CONSIDERANDO a notificação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, exigindo medidas urgentes para adequação do gasto com pessoal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica suspenso por 60 (sessenta) dias o pagamento de Jetons do Governo Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tornando-se seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 30 de dezembro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Um comentário:
Bom dia nobre João André, aqui fica minha indignação com estes decretos municipal que vem sendo publicado a cada instante com tantas exonerações onde o prefeito alega gastos acima do teto, interessante que no período eleitoral aconteceu um inchaço na folha de pagamento com contrações de pessoal para que ele podesse eleger sue candidatos e não se voa falar em gastos acima do teto, agora passada as eleições e a festa padroeira com gastos contração de bandas com valores exuberantes já não tem mais condições nem mesmo de honra seus compromissos com os funcionários, inclusive não pagando um direito que nossa garantido por lei que e o piso nacional de educação básica. Ele deveria ter visto os gastos além do teto antes destas despesas desnecessárias, senhor Prefeito tenha honradez e cumpra com os direitos dos funcionários pq seu salário está em dias e reajustados, os secretários tbm, como tbm os que sao indicados do senhor Robson farias. Inclusive já sabemos que irá acontecer uma reforma no secretariando e que já existe a lita feira por Robson para cada secretaria que ele acha importante
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