GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.987 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Exonera todos os ocupantes de Cargos Comissionados e detentores de Funções Gratificadas e de Confiança da Administração Direta e Indireta, existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, Artigo 39, Inciso II e a Lei 1.639/2013.
DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados todos os ocupantes de Cargos Comissionados e as Funções Gratificadas e de Confiança da Administração Direta e Indireta, existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, admitidos até a presença data.
Art. 2º Excetuam-se desta determinação coletiva somente os Cargos ou Funções abaixo relacionados.
I – Aqueles decorrentes de processo de votação direta para mandato temporário, tal como ocorre com a Função Pública de Conselheiro Tutelar;
II - Controlador Geral do Município;
III - Diretor Geral do Instituto de Previdência Municipal de Ceará Mirim – PREVI;
IV - Diretor Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência Municipal de Ceará Mirim – PREVI
V – Diretor Administrativo e Financeiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –SAAE;
VI – Diretor Operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
VII – Todos os Secretários Municipais;
VIII- Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
IX - – Assessor Especial Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
X – Assessor Especial Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Educação Básica.;
XI – Assessor Especial Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde;
XII – Diretora de Comunicação Interna do Gabinete do Prefeito;
XIII– Aquelas que se encontram gestantes e de licença maternidade.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tornando-se com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 30 de dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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