VAZAMENTO DE SIGILOS: INVESTIGAÇÃO DA PF CONTRA CÚPULA DA CPI É MANTIDA POR FACHIN

Fachin mantém investigação da PF contra cúpula da CPI da Covid por vazamentos ilegais de sigilos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), frustrou a iniciativa dos senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolphe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL) de arquivar sumariamente o inquérito em que a Polícia Federal apura a divulgação de documentos sigilosos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, da qual o trio é, respectivamente, presidente, vice e relator. A decisão provocou críticas do rival de Aziz em seu reduto político, o ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), disse que estaria claro o cometimento de crime pelo presidente da CPI. As informações são do Diário do Poder.

Fachin negou seguimento ao Habeas Corpus 205275, impetrado pelos senadores, que noticiaram supostas ilegalidades cometidas pela Polícia Federal, na abertura do inquérito. E negou liminar para determinar a imediata suspensão dos inquéritos e a apresentação de cópias dos procedimentos investigativos abertos para apurar a divulgação, pela imprensa, de depoimentos prestados à PF relativos a irregularidades na aquisição da vacina indiana Covaxin, que deveriam ser mantidos em sigilo.

Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que, a partir dos elementos trazidos aos autos, é possível verificar que a Polícia Federal atuou dentro de seus limites, observando a necessidade de autorização do Supremo para a instauração de investigação contra parlamentar federal, circunstância que a impede de abrir inquérito de ofício (por vontade própria).

Segundo o relator, consta dos autos parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Federal indicando a necessidade de autorização do STF para a instauração de investigação e o processamento interno para formalização de ofício a ser encaminhado à Corte. Como o habeas corpus se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção, não pode ser utilizado nesse caso, em que não há ameaça aos direitos dos senadores.