PGR diz ao STF que é contra a privatização dos Correios
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou favorável a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o PGR, a Constituição não prevê a autorização da desestatização do serviço postal.
O parecer foi emitido por Aras em 29 de junho, mas só foi divulgado nesta terça-feira (6).
A divulgação aconteceu após o anúncio do Ministério da Economia sobre venda de 100% da estatal já na semana que vem, como noticiou a Renova.
Aras disse que o STF precisa barrar o leilão total da empresa “a fim de retirar da força normativa do dispositivo legal a autorização de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apenas na parte em que ela executa os serviços postais e o correio aéreo nacional“.
Ainda segundo Aras, a Constituição “não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional“.
“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica“, completa o PGR.
Créditos/Renova Midia
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