Uma CPI pode intimar um presidente? Entenda os poderes e limites de uma comissão
O Poder Legislativo tem entre as suas atribuições, para além de formular e modificar leis, a fiscalização e acompanhamento do trabalho dos demais poderes. Um dos mecanismos que permite o cumprimento dessas atribuições são as comissões parlamentares de inquérito, as chamadas CPIs.
Uma CPI pode ser apenas do Senado, como é o caso da CPI da Covid, apenas da Câmara ou de ambas as casas -- neste último caso, ganha um "M", de mista, e é chamada de CPMI. Para que a CPI seja constituída há alguns pré-requisitos, partindo de um requerimento que aponte um fato determinado a ser investigado, um prazo para esta investigação e o custo dos trabalhos, com a assinatura de um terço ou mais dos parlamentares.
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