CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
CONCEDE LICENÇA MANDATO ELETIVO
PORTARIA N. 038/2021
CMCM - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com inciso XIII, do artigo 12 da Leio Orgânica do Município:
CONSIDERANDO requerimento com amparo legal, recebido nesta data,
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCEDER a Sra. Vereadora ZELIA PEREIRA DOS SANTOS, licença do mandato eletivo, para exercer cargo de Secretária Municipal, em Ceará-Mirim/RN;
Artigo 2º - Os ônus com os subsídios decorrentes do exercício do cargo de secretária de Município serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2021.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Ceará Mirim-RN, 02 de março de 2021
KAIO CESAR CARNEIRO
PRESIDENTE
Diário Oficial da Fecam - 03 de Março de 2021
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