SAAE
PORTARIA Nº 007/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021
Portaria Nº 007/2021 de 15 de Março de 2021 Dispõe sobre a redução do horário de atendimento ao público no SAAE – Ceará Mirim-RN, para até às 14h em face do recrudescimento da expansão do coronavírus.
A Diretora Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos com fundamento no inciso VI do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.986/2020, em face dos Decretos emanados do Prefeito Municipal e pelo recrudescimento da expansão do coronavírus e em conformidade com os seguintes articulados:
Considerando que o serviço de abastecimento d’agua e esgotamento sanitário são essenciais dispostos em Decreto, que mesmo no quadro da expansão do coronavírus deve funcionar;
Considerando que o direito à vida é um princípio constitucional e fundamento da República;
Considerando que o princípio da razoabilidade consiste em parâmetro que o gestor público deve equalizar, para garantir o funcionamento da autarquia e ao mesmo tempo proteger o seu corpo funcional;
Considerando que a situação dos leitos, leitos críticos e insumos pelas informações dos organismos da saúde de Ceará Mirim e da Região Metropolitana estão alcançando situações complexas;
Considerando o princípio da dignidade humana e das boas relações do mundo do trabalho e da iniciativa privada;
R E S O L V E:
Art. 1º - Estabelecer o horário provisório de atendimento ao público no SAAE – Ceará Mirim, das 08h00min às 14h00min, pelo período de dez dias, a partir da data de publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por mais dez dias.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Despachos à sede do SAAE, Ceará Mirim em, 15 março de 2021.
SOLANGE AMARO DA SILVA DANTAS
Diretora Geral
Diário Oficial dos Municípios - 16 de Março de 2021
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