GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 15 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica deste Município,
DECRETA
Art. 1º Fica decretado que os dias 15 (segunda-feira) e 16 (terçafeira) de fevereiro de 2021 serão ponto facultativos nas repartições públicas Municipais e no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira de cinzas) será facultativo até as 12:00 horas.
Parágrafo único. Os efeitos deste Decreto não se aplicam aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais à coletividade.
Art. 2º Caberá as autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais prestados à coletividade.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 11 de fevereiro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 12 de Fevereiro de 2021
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