sábado, 2 de janeiro de 2021

STF DECIDE QUE ESTADOS NÃO PODEM OBRIGAR ESCOLAS A REDUZIR MENSALIDADES

Estados não podem obrigar escolas a reduzir mensalidade, decide STF

Por 7 votos a 4, o Supremo derrubou leis do Ceará, Maranhão e Bahia que obrigavam escolas particulares a reduzir mensalidades durante a pandemia.

A maioria acompanhou Alexandre de Moraes, para quem os estados não têm competência para legislar sobre relações contratuais. A lei federal de combate à pandemia, observou o ministro, não prevê esse tipo de medida.

“A Lei estadual, ao estabelecer uma redução geral de preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, fixou norma geral e abstrata para os contratos não fundada em ilicitude ou abusividade cometida pelos fornecedores”, escreveu no voto.

O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi encerrado na semana passada.

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