Deputados estaduais derrubam vetos do governo do RN a 9 projetos de lei aprovados na Assembleia
O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte seguiu posições das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF) e rejeitou o veto parcial do governo do estado às emendas aprovadas em 20 de outubro na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021. A leitura dos vetos do governo a 12 projetos de lei foi realizada durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23). Apenas três foram mantidos.
Na decisão para vetar parcialmente as emendas da LDO, a governadora Fátima Bezerra (PT) registrou, entre as razões, a ampliação da definição de emenda parlamentar em individuais e coletivas e a definição da programação financeira. De acordo com o veto do governo, as disposições esbarravam em leis federais que reservam ao Poder Executivo a competência, bem como fazer cumprir as metas fiscais.
Porém, o veto parcial às emendas nas diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 foi rejeitado à maioria dos votos dos deputados.
Também foi rejeitado veto ao projeto que dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais e o Estatuto da Carreira de Agentes Penitenciários. Na discussão, os deputados Tomba Farias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) defenderam o projeto, por ser relativo a concessão de cartão alimentação aos servidores.
Os deputados ainda rejeitaram veto ao projeto de iniciativa do Coronel Azevedo (PSC) que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19.
Outro veto governamental derrubado foi o do projeto do deputado Allyson Bezerra (SDD), sobre atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor de intérprete em Libras nos equipamentos de saúde públicos do estado.
Da deputada Cristiane Dantas (SDD), o projeto que autoriza o Executivo a instituir o projeto “Casa Abrigo” com atendimento regional em Natal também teve veto derrubado pelos deputados. O mesmo o ocorreu com o veto ao projeto do deputado Kleber Rodrigues (PL) que garante aos cidadãos portadores de deficiência física, motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar em outros pontos do trajeto dos ônibus.
Também foram rejeitados os vetos ao projeto que revoga o parágrafo 8º do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB). O trecho retirado da lei dizia que "no caso de não recolhimento do imposto no prazos legais, a autoridade fiscal deve comunicar a infração ao órgão de trânsito para apreensão do veículo".
Dois projetos do deputado Sandro Pimentel (PSOL) também tiveram vetos governamentais derrubados. Um que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos e outro que institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos agentes de segurança pública do RN.
Mantidos
Três vetos governamentais foram mantidos em votação na sessão desta quarta-feira (23). Um foi ao projeto de autoria de Sandro Pimentel, que dispõe sobre políticas de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado e outros dois a projetos de autoria do próprio Governo do Estado. Um deles, sobre o Fundo Estadual de Saúde (FES/RN).
Assecom
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