terça-feira, 27 de outubro de 2020

AGORA VAI: ADVOGADOS QUEREM REDUÇÃO DE PENA PARA 'LAVAGEM DE DINHEIRO'

Advogados propõem penas menores para lavagem de dinheiro

Nas primeiras discussões da comissão de juristas formada na Câmara dos Deputados para mudar a legislação sobre lavagem de dinheiro, advogados fizeram sugestões para amenizar as punições previstas na lei e tornar mais difícil a condenação por esse crime. Caso sejam concretizadas, essas mudanças podem retroagir e beneficiar pessoas já condenadas pelo crime.

As discussões ainda estão em fase inicial. As propostas serão, ao final dos trabalhos, submetidas a votações internas para que seja formatado um anteprojeto, que seria submetido a votação na Câmara.

Advogados são o grupo majoritário dentro da comissão e deverão ter força para aprovar ideias que abrandem a legislação atual, de 2012. que prevê pena de três a dez anos de reclusão, além de multa, para “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

O GLOBO teve acesso à consolidação das propostas da primeira reunião , do último dia 16. Advogados querem que o crime de lavagem de dinheiro só possa ser caracterizado caso fique comprovado um crime antecedente –por exemplo, só há lavagem se ficar comprovado a existência anterior do crime de corrupção. A legislação brasileira era assim, mas houve uma mudança que considerou a lavagem um crime independente.

São várias as propostas para se reduzir a pena. O criminalista Antônio Pitombo, que durante o julgamento do mensalão ganhou holofotes após pedir a suspeição do então ministro Joaquim Barbosa, apontou que a variação de pena na lei atual é muito grande e, por isso, sugeriu uma mudança para a pena de três a seis anos, com critérios para aumento. O advogado Juliano Breda, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Paraná e advogado de investigados na Lava-Jato como o ex-ministro Paulo Bernardo e executivos de empreiteiras, propôs que a legislação estabeleça que a pena da lavagem de dinheiro não pode ser superior à pena do crime antecedente. Ou seja: se o agente for condenado a quatro anos por corrupção, essa seria a pena máxima da lavagem do dinheiro da corrupção.

A advogada Raquel Botelho Santoro defendeu que o crime de lavagem de dinheiro não seja considerado permanente, mesmo que os bens ocultos ainda não tenham sido localizados pelas autoridades. Isso facilitaria a prescrição de casos antigos. Raquel defende operador do PSDB Paulo Vieira de Souza, acusado de ocultar recursos em contas no exterior para políticos tucanos.

Outra advogada, Daniela Teixeira, propôs que a lei estabeleça que pagamentos a escritórios de advocacia não podem ser considerados lavagem de dinheiro. Ela defendeu Jacob Barata Filho, empresário do ramo de transportes do Rio de Janeiro, alvo da Lava-Jato.

O advogado Gamil Föpel, criminalista que defendeu o ex-ministro Geddel Vieira Lima no caso dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento, também sugere que o crime de lavagem só seja processado pela Justiça depois que o agente seja condenado pelo crime antecedente. Isso praticamente inviabilizaria o delito, porque dependeria do desfecho de processos criminais complexos e demorados, para só então depois disso se julgar a lavagem de dinheiro.

Procuradores do MPF alertam que mudanças no crime de lavagem de dinheiro na legislação brasileira poderiam provocar retrocessos na imagem do Brasil perante órgãos internacionais e normas de combate à lavagem, o que afetaria o comércio internacional e a segurança do país como local para investimentos. Na reunião, advogados chegaram a sugerir que o Brasil não deve “ter medo do Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo)”.

A comissão foi formada em setembro, após pedido da deputada Margarete Coelho (PP-PI) ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), e teve suas primeiras reuniões de trabalho neste mês. É presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca e tem em sua composição advogados, magistrados e procuradores do MPF.

O GLOBO solicitou à Câmara cópia dos registros audiovisuais das duas reuniões já realizadas até agora, mas a assessoria de imprensa da Câmara afirmou que não estão disponíveis. “Como são reuniões internas, de caráter preparatório, os encontros são restritos aos membros da comissão e não há registro audiovisual disponível”, disse o órgão.

blogdacidadania.com

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