STF: Moraes libera andamento do impeachment de Witzel
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (28) a retomada da tramitação do processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Na decisão, Moraes revogou uma decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia determinado a formação de uma nova comissão especial para julgar o caso.
– Não me parece que o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da ‘maioria’ e da ‘minoria’ na Comissão Especial – destacou Moraes.
A Constituição Federal estabelece a possibilidade de que a comissão especial seja criada para analisar o impedimento de um político “na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar sua criação”, como ocorreu na assembleia do Rio, na análise de Moraes.
O ministro diz, também, que o rito em andamento respeita os entendimentos do próprio STF sobre o procedimento de impeachment, expressos durante os processos dos ex-presidentes Dilma Rousseff e Fernando Collor de Melo. Segundo Moraes, o STF nunca estabeleceu que a comissão especial do impeachment deveria ser montada com base em uma eleição.
– Por fim, importante observar que, em momento algum, essa Suprema Corte afirmou a necessidade de realização de eleições para a escolha dos representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares para a Comissão Especial. A Corte, expressamente, declarou que ‘a hipótese não é de eleição’, somente deixando de invalidá-la desde que a eleição a ser realizada fosse limitada ‘a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos’ – afirmou.
Witzel e outros membros da gestão estadual passaram a ser investigados após o surgimento de supostas irregularidades na contratação de hospitais de campanha, respiradores e medicamentos. A apuração indicou suposto recebimento de R$ 554,2 mil em propina pelo governador, por intermédio do escritório de advocacia da esposa, Helena Witzel.
O governador do Rio foi afastado do cargo nesta sexta-feira, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) motivada justamente por conta das irregularidades envolvendo atos administrativos tomados durante a pandemia.
pleno.news
Nenhum comentário:
Postar um comentário