terça-feira, 18 de agosto de 2020

CEARÁ-MIRIM: CONTRAN - CARROS AUTUADOS COM PRAZO PARA RECURSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 03/2020 

A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Ceará-Mirim/RN, Por esse Edital, de acordo com o art. 13º §1º, alínea I itens a, b e c da resolução nº. 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Respeitados o disposto no §1º do Art. 282 da lei nº. 9.503/1997 – CTB, conforme prazos previstos na Lei nº. 9.873/1999 torna ciente que os condutores poderão apresentar recurso de penalidade de ação punitiva na Coordenadoria de Trânsito do Município munidos com a documentação: 

* cópia do documento do veículo – CRLV; 
* cópia copia da CNH do proprietário; 
* original ou copia do auto de infração ou da notificação de autuação; 
* cópia do CPF e RG do proprietário caso não seja habilitado; 
* cópia do comprovante de residência; 

Obs.: caso seja apenas indicação de condutor levar também a mesma documentação citada acima mais a do condutor identificado. 

Ficam os condutores abaixo relacionados a fazerem a interposição de defesa no prazo de 30 dias a contar da data de publicação desse edital.

PLACA     -    N° AUTO   -  DATA DA INFRAÇÃO - COD. DE INFRAÇÃO 

NNZ8417  -  A17005835  -  17/03/2020   -   704-8/0 
OJX7E47   -  A17005230  -  04/03/2020   -   736-6/2 
MXM9092 -  A17006169  -  31/03/2020   -   704-8/1 
NOE3759   -  A17006165  -  28/03/2020   -   573-8/0 
QGG5167  -  A17005957  -  04/04/2020    -   703-0/1 
OJX5414   -  A17006011  -   09/04/2020   -   562-2/2 
QGK2395  -  A17006012  -  09/04/2020    -   703-0/1 
MZJ2B41  -  A17006173  -  10/04/2020    -   555-0/0 
HUY8A47 -  A17006179  -  11/04/2020    -   704-8/1 
QGB2655  -  A17006194  -  29/04/2020    -   556-8/0 
QGK2395  -  A17006205  -  19/04/2020    -   703-0/1 
MYY9I56  -  A17006186  -  20/04/2020    -   555-0/0 
PIP1B75    -  A17006183  -  20/04/2020    -   704-8/1 
NOA1675  -  A17006182  -  20/04/2020    -   703-0/1 
QGH1142  -  A17006193  -  26/04/2020    -   704-8/1 
QGH9640  -  A17006019  -  30/04/2020    -   703-0/1 
QGL9449  -  A17005962  -  05/05/2020    -   707-2/1 
OWA3711  -  A17005966  -  10/05/2020   -   707-2/1 
OJX7E47   -  A17005968  -  10/05/2020    -   704-8/1 
NNO7810  -  A17005844  -  17/05/2020    -   703-0/2 
NNO7810  -  A17005845  -  17/05/2020    -   704-8/1 
NNK9E76  -  A17006134  -  18/05/2020    -   606-8/1 
MYC2I38  -  A17006209   -  26/04/2020    -  607-6/0 
OJX1I70   -  A17006115    -  04/05/2020    -   736-6/2 
QGP9608  -  A17005969   -  10/05/2020    -   704-8/1 

Ceará – Mirim, 17 de Agosto de 2020. 

RICARDO LUIZ DE ALBUQUERQUE COSTA 
Coordenador de Transito e Transporte


Diário Oficial dos Municípios - 18 de Agosto de 2020

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