sexta-feira, 24 de julho de 2020

DISPOSITIVOS DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO FAZ PDT ACIONAR STF

PDT aciona Supremo contra dispositivos do novo marco legal do saneamento

O PDT acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 5ª feira (23.jul.2020) contra dispositivos do novo marco do saneamento básico.

Eis a íntegra (1 MB) da ADI (ação direta de inconstitucionalidade). A decisão de aceitar ou não o apelo será do ministro Luiz Fux.

O texto, aprovado no Senado em 25 de junho, tem por objetivo universalizar o acesso ao serviço e facilita a entrada de investimento privado no setor. Entenda a nova lei aqui.

A norma estabelece a possibilidade de exploração por blocos, onde haveria áreas de maior e menor interesse econômico licitadas em conjunto. A empresa vencedora da licitação tem de assumir as metas de universalização do saneamento básico em toda a área.

Para o PDT, a regra não garante que o investidor privado ou estatal conseguirá explorar o serviço sem exagerar na cobrança das tarifas.

Outro ponto questionado pela sigla é a obrigatoriedade de os municípios licitarem os serviços de saneamento. Antes, eles podiam fechar os contratos diretamente com as empresas públicas.

A sigla diz que haverá “inevitavelmente o desmonte das empresas estatais”. “Terão seus ativos estiolados e muitas delas estavam, inclusive, avançando na direção da expansão de seus serviços e na melhora de sua eficiência.”

“É inegável a necessidade de subsídios no setor de saneamento. A questão tormentosa trazida com a nova legislação é que não há estímulos que induza as empresas privadas a atender os mais pobres, observando-se que essas empresas querem a maximização do lucro”, escreve o partido em 1 dos trechos da ADI.

Poder:  360

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