quinta-feira, 30 de julho de 2020

CEARÁ-MIRIM: PREFEITO DECRETA PONTO FACULTAIVO SEXTA-FEIRA (31/07)

GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.657, DE 29 DE JULHO DE 2020 

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.657, DE 29 DE JULHO DE 2020. 

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta, fundações e autarquias municipais no dia 31 de julho de 2020 Sexta-feira) que sucede o feriado municipal de emancipação e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso IV do artigo 39, da Lei Orgânica do Município e observando o disposto: 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas da administração direta, fundações e autarquias municipais no dia 31 de julho de 2020 (Sexta-Feira) que sucede o feriado municipal de emancipação. 

Art. 2º - Os efeitos do artigo 1º deste Decreto não se aplicam aos órgãos ou entidades municipais responsáveis por atividade ou serviços considerados essenciais. 

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 29 de julho de 2020. 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA 
Prefeito Municipal 


Diário Oficial dos Municípios - 30 de Julho de 2020

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