ASSESSORIA PARLAMENTAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARA
MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
artigo 21, II, da Lei Orgânica do Município de Ceara Mirim, e
pelo artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
CONVOCA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, os senhores
vereadores para reunião em três SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS, todas a serem realizadas no dia 31 de
dezembro de 2019 (terça-feira), às 09:h00, e às posteriores
após 10 (dez) minutos do encerramento das anteriores,
respectivamente; no Plenário desta Casa Legislativa, sito na
Rua Dr. Manoel Varela, 64, centro, Ceara Mirim - RN, com a
seguinte ordem do dia: Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria do
Poder Executivo, que estabelece critérios de registro e
aplicação dos recursos da cessão onerosa do bônus de
assinatura do pré-sal no orçamento deste munício e dá outras
providências.
Registre-se.
Publique-se.
Ceará-Mirim (RN), 30 de dezembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Presidente
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