segunda-feira, 18 de novembro de 2019

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Toffoli nega recurso de Aras e amplia pedido de acesso a dados do antigo Coaf

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e ampliou a solicitação de acesso aos relatórios financeiros de 600 mil pessoas produzidos nos últimos três anos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), rebatizado Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Agora, Toffoli quer saber, também, quem no Ministério Público Federal e no órgão de controle tem acesso a essas informações sigilosas.

Toffoli ignorou o argumento de Aras que, nesta sexta-feira, 15, afirmou em petição encaminhada à Corte que se tratava de uma “medida desproporcional” e que colocava em risco a integridade do sistema de inteligência financeira do País. O procurador-geral classificara o pedido de Toffoli como “demasiadamente” interventivo.

“Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País. Nessa conformidade, indefiro o pedido de reconsideração formulado”, diz Toffoli, na decisão.

Além de negar o pedido de Aras, Toffoli intima a Procuradoria-Geral da República para, levando em conta “o diálogo institucional proposto no pedido de reconsideração”, informe “voluntariamente” à Suprema Corte quem teve acesso aos dados encaminhados pelo antigo Coaf e quais relatórios foram encaminhados.

Toffoli pede para saber quais membros do Ministério Público Federal (com os respectivos cargos e funções) são cadastrados no sistema; quantos relatórios de informações financeiras (RIFs) foram recebidos pelo MP encaminhados “espontaneamente” pelo antigo Coaf; e quantos relatórios o Ministério Público recebeu “em razão de sua própria solicitação”.

O presidente do Supremo ainda critica os dados encaminhados pela Unidade de Inteligência Financeira afirmando que o órgão não esclareceu seis pontos pedidos por Toffoli. O ministro exigiu que o órgão encaminhe, até segunda-feira, 18, a lista de instituições cadastradas para receber os relatórios e os agentes aptos a terem acesso aos documentos.

O ministro diz que a UIF ainda tem até segunda-feira para dizer a quantidade de RIFs que foram disponibilizados por iniciativa do órgão e quais foram solicitados por instituições de investigações.

“À luz das relevantes preocupações demonstradas pelo Procurador-Geral da República com a segurança das informações disseminadas – reitero eu, disseminadas pela própria UIF – através dos relatórios de inteligência, inclusive em relação aos detentores de foro por prerrogativa de função e aqueles politicamente expostos, e pelo fato de que, até o momento, não se tem nos autos de forma clara informações sobre os destinatários dos RIFs disseminados para as autoridades competentes, intime-se a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) para que informe até as 18h do dia 18/11, de acordo com os itens abaixo”, pede o ministro.

Os questionamentos de Toffoli contrapõem os argumentos defendidos por Aras no pedido rejeitado pelo ministro. O procurador-geral da República afirmou que as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar, encaminhar ou disseminar informações específicas.

“Trata-se, portanto, de medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”, disse Aras, sobre o pedido de acesso feito por Toffoli.

O despacho sigiloso do ministro, cujo teor foi divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, foi feito no caso em que Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em que tenha havido compartilhamento de informações da Receita Federal e do antigo Coaf sem autorização judicial e para fins penais, o que beneficiou, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

A decisão final sobre se o Coaf e outros órgãos de inteligência financeira vão poder ou não compartilhar dados financeiros vai ser julgada pelo Supremo na quarta-feira, 20. Em julho deste ano, atendendo a pedido do senador, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos judiciais nos quais dados bancários detalhados de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Agência Estado

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