terça-feira, 19 de novembro de 2019

CEARÁ-MIRIM: JUSTIÇA DÁ DIREITO A MARCÍLIO DANTAS DE USAR REDES SOCIAIS

JUSTIÇA ELEITORAL 
006ª ZONA ELEITORAL DE CEARÁ-MIRIM RN 


REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600025-18.2019.6.20.0006 / 006ª ZONA ELEITORAL DE CEARÁ-MIRIM RN 
REPRESENTANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES, COLIGAÇÃO RECONSTRUIR CEARÁ MIRIM/RN 
Advogado do(a) REPRESENTANTE: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - RN5695 
Advogados do(a) REPRESENTANTE: JONATHAN FIGUEIREDO MACEDO DE LIMA - RN10607, MIRIAM LUDMILA COSTA DIÓGENES MALALA - RN8310, BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS - RN6730, KARINA FERREIRA MACEDO - RN14697, ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS LOPES - RN8147, GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS BARROS - RN6747, RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS - RN6808, MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691, CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - RN5695 

REPRESENTADO: COLIGAÇÃO MELHOR PARA CEARÁ MIRIM/RN (PDT-PSB), MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS, EVILÁSIO JOSE LIMA SILVA 
Advogados do(a) REPRESENTADO: TÚLIO CAIO CHAVES LIMA - RN13367, EDUARDA MEDEIROS MARINHO - RN12721, VICTOR HUGO BATISTA SOARES - RN9184, JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES - RN7538

Ressalte-se que, em relação a propaganda eleitoral hospedada em site próprio do candidato, nas redes sociais, como a aqui verificada, não há vedação legal no ordenamento jurídico pátrio, de forma que, quanto o presente fato não há o que ser censurado, pois o caso não atrai a incidência da norma disposta no art. 57-C, §1º da Lei nº 9.504/1997. 

Ainda assim, ao analisar as imagens “printadas” pelos Representantes na petição inicial, que revelam a propaganda eleitoral veiculada em nome do representado, contendo os registros: “Patrocinado. Pago por ELEIÇÃO SUPLEMENTAR MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS PREFEITO”, verifica-se que estas se amoldam perfeitamente ao disposto no caput do art. 57-C, §1º da Lei nº 9.504/1997, uma vez que estão identificadas de forma inequívoca e contratadas pelo candidato da Coligação Representada, não se configurando a propaganda vedada.

Isto posto, com fundamento no art. 57-C da Lei nº 9.504/97 e na Resolução TRE-RN nº 21/2019, assim como nas considerações acima apresentadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Decorrido o prazo legal, não havendo interposição de recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. Ceará-Mirim/RN, 18 de novembro de 2019. 

Peterson Fernandes Braga 
Juiz Eleitoral da 6ª Zona


OBS: Por ser a decisão um pouco extensa resumimos a matéria!

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