CEARÁ-MIRIM: MP RECOMENDA DEMISSÕES NA CÂMARA MUNICIPAL

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CEARÁ-MIRIM Rua Benildes Dantas, 50, Bela Vista Ceará-Mirim CEP:59570-000 Telefone/Fax:(84)32740228 - 03pmj.cearamirim@mprn.mp.br

IC - Inquérito Civil nº06.2019.00000799-0

PORTARIA Nº0028/2019/3ªPMJCM

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, no exercício da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público e no uso das atribuições legais:

Fundamentação Legal: art. 129, incisos III, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso I, ambos da Lei n° 8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96;

Objeto: Apurar a prática de nepotismo na Câmara Municipal de Ceará-Mirim nos anos de 2017 a 2019;

Investigados: Bruno Rodrigues de Oliveira Cavalcanti e Ronaldo Marques Rodrigues

RESOLVE:

Instaurar evoluir o procedimento preparatório nº 06.2017.2429-1 para 

Inquérito Civil Público, sob o registro cronológico n° 06.2019.00000799-0, com o objetivo de apurar os fatos anteriormente narrados, por consubstanciarem, em tese, violação a interesses difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa, o que faz com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais inicialmente invocados, e, por conseguinte, determina:

1 – Extraia-se do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ceará-Mirim a relação dos servidores públicos daquele órgão nos anos de 2017, 2018 e 2019;

2- Oficie-se à Câmara Municipal de Ceará-Mirim comunicando a instauração do presente inquérito civil e requisitando:

I) a relação dos atuais ocupantes de cargos comissionados existentes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ceará-Mirim, fornecendo suas fichas cadastrais e financeiras, termos de nomeação e posse e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município;

I. a relação dos atuais ocupantes de funções de confiança existentes no âmbito do Poder Legislativo) do Município de Ceará-Mirim, a indicação de: a) seus respectivos detentores e dos cargos efetivos que ocupam, fornecendo suas fichas funcionais e financeiras, termos de nomeação e posse, locais de lotação e comprovante de escolaridade; b) grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município;

II. a relação das pessoas contratadas temporariamente por excepcional interesse público, fornecendo suas fichas funcionais e financeiras, cópia dos contratos de 2017 a 2019, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município;

III. cópia das leis que criaram e disciplinaram todos os cargos comissionados e funções de confiança existentes no âmbito da Poder ou Legislativo do Município de Ceará-Mirim/RN;

IV. a relação dos contratos vigentes, esclarecendo o nome, CNPJ e sócios das empresas contratadas, bem como se entre seus sócios existe alguém que seja parente consagüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município;

3 – EXPEDIR, de imediato, RECOMENDAÇÃO ao Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no sentido de que efetue, no prazo de noventa dias, a identificação e a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que detenham relação de parentesco consagüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos Vereadores do referido Município;

4 – Após o recebimento dos documentos referidos no item 3, PUBLICAR cópia das referidas relações no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça e REMETER cópia aos sindicatos de servidores públicos municipais a fim possibilitar a qualquer do povo e às entidades sindicais a indicação de parentesco entre os ocupantes dos cargos comissionados e funções de confiança e os detentores dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e Vereadores do Município de Ceará-Mirim/RN;

5 - EXPEDIR, de imediato, ofício ao centro de Apoio Operacional às Promotorias de defesa do Patrimônio Público noticiando a instauração do presente inquérito civil;

6 – Notifique-se Bruno Augusto Rodrigues de Oliveira Cavalcanti e Ronaldo Marques Venâncio a fim de prestarem depoimento no dia 12/08/2019, às 10h30min e 11h, remetendo-se cópia da portaria de instauração;

7- Publique-se a presente portaria no DOE e, após, remeta-se aos blogs da cidade de Ceará-Mirim, disponibilizando o e-mail 03pmj.Cearamirim@mprn.mp.br para denúncias.

Autue-se. Registre-se. Cumpra-se.

Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2019.

Izabel Cristina Pinheiro

Promotora de Justiça